PORTARIA Nº 086/2022

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 019, de 17 de março de 2022.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 086, de 16 de setembro de 2022.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 019, de 17 de março de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 019, de 17 de março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 16 de setembro de 2022.

     ELISEU MIBACH                                                          RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte