PORTARIA Nº 088/2023

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 068, de 11 de agosto de 2023.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 088, de 19 de outubro de 2023.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 068, de 11 de agosto de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 068, de 11 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2023.

Porto União (SC), 19 de outubro de 2023.

         ELISEU MIBACH                                                         RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte