EMENTA

• Dispõe sobre a designação de defensor dativo.

Integra da Norma

PORTARIA Nº­ 096, de 18 de outubro de 2022.

Dispõe sobre a designação de defensor dativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, alínea “g” da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o Art. 261, § 2º, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994,

DETERMINA:

Art. 1º DESIGNA a Servidora TATIANE PARIZOTTO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, como defensora dativa da Sra. Mariza Djanira Pereira, no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 028, de 04 de abril de 2022.

Art. 2º A Servidora designada deverá apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste ato, para a Comissão de Inquérito Administrativo nomeada através da Portaria nº 028, de 04 de abril de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 18 de outubro de 2022.

 ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte