PORTARIA Nº 099/2023

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente a Sindicância Disciplinar instaurada pela Portaria nº 010, de 20 de janeiro de 2023.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 099, de 16 de novembro de 2023.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente a Sindicância Disciplinar instaurada pela Portaria nº 010, de 20 de janeiro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 15 (quinze) dias, impreterivelmente, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente à Sindicância Disciplinar instaurada pela Portaria nº 010, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 16 de novembro de 2023.

         ELISEU MIBACH                                                         RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte