EMENTA

• Dispõe sobre o expediente na Prefeitura Municipal de Porto União durante a Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 101, de 16 de novembro de 2022.

Dispõe sobre o expediente na Prefeitura Municipal de Porto União durante a Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, “g” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, que o horário de expediente na Prefeitura Municipal de Porto União, nos dias das partidas da 1ª fase da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, será a seguinte:

I- 24/11/2022 – funcionamento até às 15h30min;

II- 28/11/2022 – funcionamento apenas no período matutino;

III- 02/12/2022 – funcionamento até às 15h30min.

• 1º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.

• 2º Torna-se obrigatória compensação de horas àquelas repartições alcançadas pelo disposto no caput deste artigo, que deverá ser efetuada com o acréscimo de 30 (trinta) minutos no final da jornada de trabalho dos servidores municipais, de acordo com as respectivas cargas horárias.

• 3º A compensação de que trata o § 2º deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência dos respectivos jogos e será devidamente conferida através do registro de ponto pela Chefia de Recursos Humanos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 16 de novembro de 2022.

                     ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte