PORTARIA Nº 103/2023

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 103, de 23 de novembro de 2023.

Dispõe sobre conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 100, de 09 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar pela Assessoria Jurídica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR A INOCÊNCIA do Servidor Público Municipal EDNO HENRIQUE DIAS – Matrícula 2251402, com relação aos fatos apontados no Relatório CRH nº 006/2022.

Art. 2º ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2022, com fulcro no Artigo 241, Inciso I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 23 de novembro de 2023.

                ELISEU MIBACH                                                  RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte