PORTARIA Nº 104/2023

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 104, de 23 de novembro de 2023.

Dispõe sobre conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 035, de 15 de maio de 2023;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar pela Assessoria Jurídica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR A INOCÊNCIA do Servidor Público Municipal GIOVANE ALVES – Matrícula 20884/4, com relação aos fatos apontados no Ofício nº 081/23 – CRH e Boletim de Ocorrência sob o nº de Registro 0373680/2023-BOPM-02008.2023.0000478.

Art. 2º DETERMINAR que a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos intensifique as revisões periódicas na máquina mini escavadeira da marca New Holland, e verifique a necessidade de ampliação na sinalização de vias públicas, sobretudo em torno do local onde as máquinas estiverem operando.

Art. 3º ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2022, com fulcro no Artigo 241, Inciso I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 23 de novembro de 2023.

                ELISEU MIBACH                                                  RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte