PORTARIA Nº 108/2022

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 090, de 03 de outubro de 2022.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 108, de 15 de dezembro de 2022.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 090, de 03 de outubro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 090, de 03 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 05 de dezembro de 2022.

Porto União (SC), 15 de dezembro de 2022.

     ELISEU MIBACH                                                           RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte