PORTARIA Nº 110/2022

EMENTA

• Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 029, de 04 de abril de 2022.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 110, de 19 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 029, de 04 de abril de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “g” da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º Suspender, do período de 22 de dezembro de 2022 a 08 de janeiro de 2023, os trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 029, de 04 de abril de 2022, em razão das férias coletivas concedidas aos servidores públicos municipais por meio do Decreto nº 1.619, de 24 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 19 de dezembro de 2022.

   ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte