PORTARIA Nº 117/2023

EMENTA

• Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 095, de 10 de novembro de 2023.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 117, de 20 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 095, de 10 de novembro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “g” da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º Suspender, do período de 21 de dezembro de 2023 a 15 de janeiro de 2024, os trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 095, de 10 de novembro de 2023, em razão das férias coletivas concedidas aos servidores públicos municipais por meio do Decreto nº 1.847, de 24 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 20 de dezembro de 2023.

   ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte